Diana Duarte de Jesus 2022. O Período experimental – análise do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 18/05. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa. 3 (Nov. 2022), 22. DOI:https://doi.org/10.24140/dlb.vi3.8261.