Pedro Costa Monteiro 2024. Princípios de Interpretação do Direito, no Âmbito do Sistema Comum do Iva: A ambivalência do elemento teleológico, no que concerne ao abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa. 5e6 (Jun. 2024), 101-134. DOI:https://doi.org/10.60543/dlb.vi5e6.9010.