Caupers, J. e Fernandes Costa, J. 2023. 40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa. 4 - (Set. 2023), 15. DOI:https://doi.org/10.24140/dlb.vi4.9024.