Roberto D’Avila, F. 2023. LEI E CULTURA. BREVES NOTAS EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa. 4 - (Set. 2023), 9. DOI:https://doi.org/10.24140/dlb.vi4.9027.