Ferreira Monte, M. 2023. AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS, 40 ANOS DEPOIS: NOVAS VIAS?. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa. 4 - (Set. 2023), 19. DOI:https://doi.org/10.24140/dlb.vi4.9029.