Ferreira da Silva, C. 2024. A Pena Relativamente Indeterminada: regime e conformidade jurídico-constitucional. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa. 5e6 (Jun. 2024), 13-50. DOI:https://doi.org/10.60543/dlb.vi5e6.9060.