[1]
Ferreira da Silva, C. 2024. A Pena Relativamente Indeterminada: regime e conformidade jurídico-constitucional. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa. 5 e 6 (Jun. 2024), 13-50. DOI:https://doi.org/10.24140/dlb.vi5 e 6.9060.