de Toledo Goés, G., Santin, J., & Ayrosa, J. P. (2025). Crimes contra as instituições democráticas: A definição de poderes constitucionais e governo legitimamente constituído (arts. 359-l e 359-m do Código Penal). De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, (9), 23. https://doi.org/10.60543/dlb.vi9.10398