Manuel Lucas Ferreira de Almeida, F. (2021). RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DE CORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: REGIME JURÍDICO-SUBSTANTIVO E JURÍDICO PROCESSUAL: Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida. De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, 34. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7443