Castro Marques, N. (2021). SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, (1), 20. https://doi.org/10.53456/dlb.vi1.7509