Pedro Costa Monteiro. (2024). Princípios de Interpretação do Direito, no Âmbito do Sistema Comum do Iva: A ambivalência do elemento teleológico, no que concerne ao abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas. De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, (5 e 6), 101-134. https://doi.org/10.24140/dlb.vi5 e 6.9010