Caupers, J., & Fernandes Costa, J. (2023). 40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, (4), 15. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024