DE TOLEDO GOÉS, G.; SANTIN, J.; AYROSA, J. P. Crimes contra as instituições democráticas: A definição de poderes constitucionais e governo legitimamente constituído (arts. 359-l e 359-m do Código Penal). De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n. 9, p. 23, 3 Nov. 2025.