MANUEL LUCAS FERREIRA DE ALMEIDA, F. RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DE CORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: REGIME JURÍDICO-SUBSTANTIVO E JURÍDICO PROCESSUAL: Francisco Manuel Lucas Ferreira de Almeida. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, p. 34, 29 Jan. 2021.