CASTRO MARQUES, N. SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n. 1, p. 20, 7 Out. 2021.