PEDRO COSTA MONTEIRO. Princípios de Interpretação do Direito, no Âmbito do Sistema Comum do Iva: A ambivalência do elemento teleológico, no que concerne ao abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n. 5e6, p. 101-134, 3 Jun. 2024.