CAUPERS, J.; FERNANDES COSTA, J. 40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n. 4 -, p. 15, 29 Set. 2023.