Caupers, João, e Joana Fernandes Costa. 2023. «40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, n. 4 - (Setembro), 15. https://doi.org/10.24140/dlb.vi4.9024.