Roberto D’Avila, Fabio. 2023. «LEI E CULTURA. BREVES NOTAS EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, n. 4 - (Setembro), 9. https://doi.org/10.24140/dlb.vi4.9027.