Viterbo, E. (2026) «“Sem Anistia!” ou “Com Anistia!”? Um estudo da constitucionalidade de anistia para os envolvidos no 8 de janeiro de 2023», De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, (9), p. 54. doi: 10.60543/dlb.vi9.10254.