de Toledo Goés, G., Santin, J. e Ayrosa, J. P. (2025) «Crimes contra as instituições democráticas: A definição de poderes constitucionais e governo legitimamente constituído (arts. 359-l e 359-m do Código Penal)», De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, (9), p. 23. doi: 10.60543/dlb.vi9.10398.