Castro Marques, N. (2021) «SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS», De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, (1), p. 20. doi: 10.53456/dlb.vi1.7509.