Pedro Costa Monteiro (2024) «Princípios de Interpretação do Direito, no Âmbito do Sistema Comum do Iva: A ambivalência do elemento teleológico, no que concerne ao abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas», De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, (5e6), pp. 101-134. doi: 10.60543/dlb.vi5e6.9010.