Caupers, J. e Fernandes Costa, J. (2023) «40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL», De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, (4 -), p. 15. doi: 10.24140/dlb.vi4.9024.