Manuel Lucas Ferreira de Almeida, F. «RESPONSABILIDADE CIVIL DO ESTADO POR DANOS DE CORRENTES DO EXERCÍCIO DA FUNÇÃO JURISDICIONAL: REGIME JURÍDICO-SUBSTANTIVO E JURÍDICO PROCESSUAL: Francisco Manuel Lucas Ferreira De Almeida». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, Janeiro de 2021, p. 34, doi:10.53456/dlb.vi.7443.