Castro Marques, N. «SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, n. 1, Outubro de 2021, p. 20, doi:10.53456/dlb.vi1.7509.