Caupers, J., e J. Fernandes Costa. «40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, n. 4 -, Setembro de 2023, p. 15, doi:10.24140/dlb.vi4.9024.