Roberto D’Avila, F. «LEI E CULTURA. BREVES NOTAS EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, n. 4 -, Setembro de 2023, p. 9, doi:10.24140/dlb.vi4.9027.