Ferreira da Silva, C. «A Pena Relativamente Indeterminada: Regime E Conformidade jurídico-Constitucional». De Legibus - Revista De Direito Da Universidade Lusófona Lisboa, n. 5 e 6, Junho de 2024, pp. 13-50, doi:10.24140/dlb.vi5 e 6.9060.