Pawlik, Michael, e Eduardo Viana. «Erro De Proibição No Caso De Situação Jurídica Obscura». De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, no. 8 (Março 27, 2025): 195-216. Acedido Abril 25, 2025. https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/10171.