Domingos Pereira de Sousa. «Legalidade Tributária E Reserva De Lei No Estado Social». De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, no. 3 (Novembro 9, 2022): 27. Acedido Maio 23, 2024. https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/8263.