Caupers, João, e Joana Fernandes Costa. «40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL». De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, no. 4 - (Setembro 29, 2023): 15. Acedido Fevereiro 21, 2024. https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/9024.