Ferreira da Silva, Carlos. «A Pena Relativamente Indeterminada: Regime E Conformidade jurídico-Constitucional». De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, no. 5e6 (Junho 3, 2024): 13-50. Acedido Outubro 13, 2025. https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/9060.