Serrano Roques F. O ACÓRDÃO N.º 298/2019 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL — UMA (BREVÍSSIMA) ANÁLISE METODONOMOLÓGICA E CRÍTICA: Flávio Serrano Roques. De Legibus [Internet]. 29 de Janeiro de 2021 [citado 27 de Abril de 2024];:32. Disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7441