Castro Marques N. SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. De Legibus [Internet]. 7 de Outubro de 2021 [citado 21 de Novembro de 2024];(1):20. Disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7509