Castro Marques N. SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS. De Legibus [Internet]. 2021Oct.7 [cited 2024Jun.30];(1):20. Available from: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7509