Diana Duarte de Jesus. O Período experimental – análise do Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 318/2021, de 18/05. De Legibus [Internet]. 9 de Novembro de 2022 [citado 24 de Novembro de 2024];(3):22. Disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/8261