1.
Domingos Pereira de Sousa. Legalidade Tributária e Reserva de Lei no Estado Social. De Legibus [Internet]. 9 de Novembro de 2022 [citado 13 de Abril de 2024];(3):27. Disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/8263