1.
Caupers J, Fernandes Costa J. 40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL. De Legibus [Internet]. 29 de Setembro de 2023 [citado 24 de Novembro de 2024];(4 -):15. Disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/9024