Roberto D’Avila F. LEI E CULTURA. BREVES NOTAS EM HOMENAGEM AOS 40 ANOS DO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS. De Legibus [Internet]. 29 de Setembro de 2023 [citado 12 de Maio de 2024];(4 -):9. Disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/9027