Ferreira Monte M. AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS, 40 ANOS DEPOIS: NOVAS VIAS?. De Legibus [Internet]. 29 de Setembro de 2023 [citado 9 de Maio de 2025];(4):19. Disponível em: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/9029