“SOBRE O CONCEITO DE ALTERAÇÃO SUBSTANCIAL DE CADERNO DE ENCARGOS NO ÂMBITO DO PROCEDIMENTO PRÉ-CONTRATUAL PARA A REALIZAÇÃO DA EMPREITADA DE OBRAS PÚBLICAS”. De Legibus - Law Journal, no. 1 (October 7, 2021): 20. Accessed October 13, 2026. https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7509.