Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada – Algumas Reflexões

Autores/as

DOI:

https://doi.org/10.60543/dlb.vi3.7958

Palabras clave:

Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada (EIRL), estabelecimento comercial e património do sujeito, património separado, qualidade de comerciante

Resumen

A diferença, em termos jurídico-dogmáticos, entre o estabelecimento comercial (ou empresa) e o património do seu titular, sendo este um comerciante individual (art. 13.º, n.º 1.º, do Código Comercial) ou uma sociedade comercial (art. 13.º, n.º 2.º, do mesmo Código), afigura-se pacífica. No artigo cuida-se de averiguar se, no caso do (impropriamente) chamado “estabelecimento individual de responsabilidade limitada” (EIRL), pressupondo este a existência de um património separado, em cujo seio aquele foi organizado ou instituído, subsiste aquela mesma diferença entre ambos (scilicet: entre estabelecimento comercial e património). Objecto do artigo é também a questão de saber a quem cabe a qualidade de comerciante no caso do EIRL, sabendo-se que este, ou melhor, o património separado, em cujo seio ele foi organizado ou instituído, não goza de personalidade jurídica.

Biografía del autor/a

  • Manuel Nogueira Serens, Universidade Lusófona
    Professor Jubilado da Faculdade de Direito de Coimbra, Professor da Faculdade de Direito da Universidade Lusófona de Lisboa e Investigador do Centro de Estudos Avançados em Direito Francisco Suárez (CEAD).        

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Publicado

2022-10-18

Número

Núm. 3 (2022): De Legibus - Revista de Direito

Sección

Artigos - Autores Convidados

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Cómo citar

«Estabelecimento Individual de Responsabilidade Limitada – Algumas Reflexões». 2022. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n.º 3 (octubre): 37. https://doi.org/10.60543/dlb.vi3.7958.