O Direito ao Planeamento Fiscal Empresarial

Resumen

O presente trabalho tem como objetivo analisar o planeamento fiscal empresarial enquanto direito subjetivo dos contribuintes, assente no direito à livre iniciativa económica privada e no princípio da autonomia da vontade. No ordenamento jurídico português existe uma verdadeira liberdade de gestão empresarial, radicada na liberdade de opção por negócios jurídicos mais favoráveis do ponto de vista fiscal. A liberdade de gestão empresarial manifesta-se enquanto direito subjetivo dos contribuintes por via do exercício do direito à livre iniciativa económica privada. Com o Estado intervencionista, emergem avultados compromissos e incumbências em matéria social, fator que tem despoletado o fenómeno da privatização da arrecadação de impostos, onde a empresa passa a ter um papel crucial enquanto operadora fiscal ao serviço do Estado, tornando-se responsável pelo lançamento, liquidação e cobrança de impostos, em sede de IRC, IRS e IVA. A privatização de impostos implica não só uma maior responsabilidade social para a empresa, como limita a sua liberdade de gestão empresarial.