ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL — PROBLEMAS SUSCITADOS POR UM REGIME LEGAL EXCEPCIONAL QUE TEIMA EM PERPETUAR-SE NO TEMPO

Dulce Lopes

Autores/as

  • Dulce Lopes

DOI:

https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7440

Resumen

O presente comentário analisa a intersecção entre regimes jurídicos das áreas urbanas de génese ilegal e das áreas de reabilitação urbana, visando a clarificação das responsabilidades administrativas e financeiras em cada um deles, tendo por mote o caso concreto apreciado pelo Tribunal da Relação de Lisboa.

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Publicado

2021-01-29

Número

2020: nº0 - De Legibus - Revista de Direito

Sección

Jurisprudência

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Cómo citar

«ÁREAS URBANAS DE GÉNESE ILEGAL — PROBLEMAS SUSCITADOS POR UM REGIME LEGAL EXCEPCIONAL QUE TEIMA EM PERPETUAR-SE NO TEMPO: Dulce Lopes». 2021. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, enero, 28. https://doi.org/10.53456/dlb.vi.7440.