40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Autores/as

  • João Caupers Presidente do Tribunal Constitucional
  • Joana Fernandes Costa Juíza Conselheira do Tribunal Constitucional

DOI:

https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024

Palabras clave:

RINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL

Resumen

40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL

Descargas

Publicado

2023-09-29

Número

Núm. 4 (2022): De Legibus - Revista de Direito

Sección

Artigos - Autores Convidados

Licencia


Assegura-se aos potenciais leitores o acesso livre e gratuito do conteúdo editorial, estando autorizada a sua reprodução total ou parcial, conforme a licença CC BY 4.0 (Creative Commons Atribuição 4.0 Internacional)

Cómo citar

«40 ANOS DO CÓDIGO PENAL — APONTAMENTOS SOBRE O PRINCÍPIO DA LEGALIDADE PENAL NA JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL». 2023. De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, n.º 4 (septiembre): 15. https://doi.org/10.60543/dlb.vi4.9024.