(untitled) (De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, 2024)
Com o surgimento de novos aspetos no ramo do Contencioso Administrativo, é necessária uma análise do regime da institucionalização da arbitragem administrativa, cuja importância é verdadeiramente considerável. Tendo por base esta exposição, procura-se diferenciar a institucionalização da arbitragem tanto num nível geral como em matérias de contratos públicos. Para isso, é evidente a necessidade de análise do preenchimento de requisitos para a admissão da arbitragem em matéria de contratos públicas ad hoc. Para isso, propõe-se uma observação detalhada no que respeita a dois preceitos importantes no seio da arbitragem administrativa: o artigo 187.º do CPTA e o artigo 476.º do CCP.