(untitled) (De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, 2024)
O autor procede, neste artigo, a uma descrição e análise critica dos princípios de interpretação da lei, consagrados, pelo TJUE, no que concerne à figura jurídica do abuso de direito e às normas de isenção e de aplicação de taxas reduzidas de imposto, para efeitos do sistema comum do IVA. Desta análise, o autor conclui existirem diversas ambiguidades nas metodologias hermenêuticas adotadas pelo TJUE.