(untitled) (De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, 2025)
O cidadão deve estar totalmente ciente de todas as regras legais antes de poder implementar o seu projeto de conduta? Isso não afetaria o núcleo geral da liberdade de ação do cidadão? Qual o melhor caminho para não onerar unilateralmente o cidadão diante de um projeto de conduta realizado em um contexto jurídico obscuro derivado de um déficit de regulação do sistema de normas? Este trabalho visa fornecer uma resposta para a questão da distribuição de responsabilidade entre um cidadão que age em uma situação de insegurança jurídica e a comunidade jurídica.