PROBLEMAS DE APLICAÇÃO DAS REGRAS DE REGULARIZAÇÃO DAS DEDUÇÕES DE IVA (De Legibus - Revista de Direito da Universidade Lusófona Lisboa, 2021)
Em face da importância do direito a dedução do imposto suportadoa montante na construção jurídica em que assenta o imposto sobre o valoracrescentado, o presente artigo visa contribuir para uma análise mais detalhadapelo que que respeita aodireito à dedução quando respeite a bens de capital ou bensde investimento, articulando a disciplina comunitária, incluindo as interpretaçõesresultantes da jurisprudência do Tribunal Europeu de Justiça, e do Código do IVA,essencialmente direcionada para os seus artigos 24º a 26º.