O ACÓRDÃO N.º 298/2019 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL — UMA (BREVÍSSIMA) ANÁLISE METODONOMOLÓGICA E CRÍTICA: Flávio Serrano Roques. De Legibus [Internet]. 29 de enero de 2021 [citado 7 de septiembre de 2026];:32. Disponible en: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/7441