AS CONSEQUÊNCIAS JURÍDICAS NO CÓDIGO PENAL PORTUGUÊS, 40 ANOS DEPOIS: NOVAS VIAS? De Legibus [Internet]. 29 de septiembre de 2023 [citado 7 de septiembre de 2026];(4):19. Disponible en: https://revistas.ulusofona.pt/index.php/delegibus/article/view/9029